O sandbox regulatório da CVM é o principal instrumento que coloca o Brasil entre os países que mais avançam na regulação de ativos tokenizados. Enquanto muitos mercados ainda tratam o tema como terra de ninguém, a CVM e o Banco Central construíram, nos últimos anos, um framework regulatório que permite inovar com segurança jurídica. Entender essa estrutura é fundamental para qualquer investidor ou empresa que queira participar do mercado de tokenização.

O que é um sandbox regulatório?

Um sandbox regulatório é um ambiente controlado criado por um regulador para permitir que empresas testem produtos e modelos de negócio inovadores com maior flexibilidade, antes de uma regulação definitiva entrar em vigor.

No Brasil, a CVM implementou seu sandbox chamado de Programa Inovativa como parte de uma estratégia mais ampla para estimular a inovação no mercado de capitais, incluindo a tokenização de ativos.

A Resolução CVM 88: o marco da tokenização de investimentos

O grande passo regulatório para a tokenização no Brasil foi a Resolução CVM 88, que substituiu a Instrução CVM 588. Ela estabelece as regras para plataformas de financiamento participativo eletrônico, o modelo que permite ofertas de tokens de investimento a múltiplos investidores via internet.

A resolução permite ofertas de valores mobiliários para o público em geral com limites de captação por oferta; exige que plataformas sejam registradas na CVM; estabelece transparência obrigatória com prospecto simplificado; e define limites de investimento por pessoa física não qualificada.

Plataformas como a Liqi são registradas na CVM e operam dentro desse framework.

O papel do Banco Central: Lei do Cripto e regulação de stablecoins

A Lei 14.478/2022, chamada popularmente de Lei do Cripto, criou o marco legal para a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, delegando ao Banco Central a competência para regular e supervisionar as exchanges e prestadoras de serviços cripto.

A divisão de competências: CVM vs. Banco Central

De forma prática: tokens que são valores mobiliários (security tokens) ficam sob a CVM; stablecoins e criptomoedas de pagamento, sob o Banco Central; exchanges e prestadores de serviços cripto, também sob o Banco Central; e o Drex (real digital), inteiramente sob o Banco Central.

O que ainda falta no marco regulatório?

Ainda há lacunas importantes a serem resolvidas: a interoperabilidade entre Drex e tokens privados, a tributação de tokens de ativos reais, o reconhecimento de smart contracts como instrumentos juridicamente plenos, e a regulação para mercado secundário de tokens entre investidores.

Para acompanhar as atualizações regulatórias do mercado de tokenização, o Descompliqi é referência em conteúdo sobre o marco legal brasileiro.

Leia também: – Security Token: O que é STO – O que é TIDC? – Stablecoins: O que são e como funcionam – O que é Tokenização e Securitização? – O que é Securitização?

FAQ sobre regulação de tokenização no Brasil

Tokenização de ativos é ilegal no Brasil? Não, ao contrário. O Brasil tem um framework regulatório em desenvolvimento que permite a tokenização de ativos dentro das regras da CVM e do Banco Central.

Toda tokenização precisa de aprovação da CVM? Depende do ativo e da forma de oferta. Tokens que configurem valores mobiliários e sejam ofertados ao público exigem registro ou dispensa de registro na CVM.

O que é uma “dispensa de registro” da CVM? É quando a CVM autoriza uma oferta de valores mobiliários sem o registro completo, desde que atendidos certos requisitos como limites de captação e público-alvo restrito.

Como saber se uma plataforma de tokenização é regulada? Verifique no site da CVM (cvm.gov.br) se a plataforma está registrada como entidade autorizada.

Acesse o site da Liqi e conheça as nossas diversas oportunidades de investimentos tokenizados!

Quer ficar por dentro de tudo o que acontece? Siga a Liqi nas redes sociais!

➜ Instagram: https://www.instagram.com/liqibr
➜ YouTube: https://www.youtube.com/@LiqiDigitalAssets
➜ LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/liqidigitalassets
➜ Tik Tok: https://www.tiktok.com/@liqibr
➜ Twitter: https://twitter.com/liqibr
➜ BlueSky: https://bsky.app/profile/liqibr.bsky.social
➜ Newsletter semanal: https://lps.liqi.com.br/newsletter