Precatórios são um dos ativos mais peculiares do mercado financeiro brasileiro. Ao mesmo tempo que representam direitos legítimos de pessoas físicas e jurídicas contra o poder público, eles também são conhecidos por um problema crônico: a demora no pagamento. Essa característica criou, ao longo de décadas, um mercado informal de cessão de precatórios. A tokenização transformou esse mercado de forma significativa.

O que são precatórios

Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que o governo federal, estadual ou municipal pague uma dívida reconhecida judicialmente. Quando uma pessoa ou empresa ganha uma ação contra o Estado e o valor é superior ao limite das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), o pagamento é feito por meio de precatório, que segue uma fila de pagamento definida constitucionalmente.

O problema histórico é que essa fila pode levar anos ou até décadas, dependendo do ente devedor. Isso criou credores com direitos reconhecidos, mas sem liquidez, dispostos a aceitar descontos para receber antes.

Como funciona a cessão de precatórios

A cessão de precatório é a transferência do direito ao recebimento para um terceiro. O credor original vende seu crédito, geralmente com desconto em relação ao valor nominal, e o cessionário passa a ter o direito de receber o pagamento quando o ente público efetuar o depósito.

Do ponto de vista financeiro, o investidor que compra um precatório com desconto está essencialmente apostando que o retorno ao longo do período de espera supera o custo de oportunidade de alocar o capital em outro ativo.

O papel da tokenização de precatórios nesse mercado

A tokenização de precatórios envolve a conversão do direito creditório em tokens digitais, com a estrutura jurídica sendo formada geralmente por meio de um FIDC ou de uma securitização que adquire os precatórios e emite tokens lastreados nesse portfólio.

A fracionabilidade permite que investidores com menor capital participem de uma classe de ativo antes restrita a family offices. A transparência melhora porque as informações sobre o portfólio ficam disponíveis na plataforma e, em alguns casos, na própria blockchain. E a rastreabilidade reduz riscos operacionais.

Riscos que o investidor precisa conhecer

O principal risco continua sendo o risco de atraso no pagamento. O risco jurídico também é relevante: precatórios podem ser alvo de contestações ou compensações fiscais impostas pelo ente devedor. Há também o risco de concentração: portfólios com muitos precatórios de um único ente devedor ficam expostos às condições fiscais daquele governo específico.

O mercado de precatórios no Brasil hoje

O estoque de precatórios no Brasil é volumoso. Com a Emenda Constitucional 113 de 2021 e os debates subsequentes sobre o regime de pagamento de precatórios federais, o mercado ganhou ainda mais atenção de investidores. Plataformas de tokenização têm explorado esse nicho justamente porque conseguem oferecer estruturas mais acessíveis do que o mercado institucional tradicional.

Por que esse ativo importa para a tokenização em geral

O caso dos precatórios ilustra bem uma das teses centrais da tokenização: a capacidade de transformar ativos ilíquidos, complexos e de acesso restrito em instrumentos mais democráticos e eficientes.

A tokenização de precatórios não é um experimento exótico. É um caso de uso concreto, com mercado comprovado, base legal estabelecida e demanda real tanto de credores que precisam de liquidez quanto de investidores em busca de retorno em crédito privado estruturado.

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